Termos de Serviço

Última atualização: 17 de março de 2026

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Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa arising out of ou relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes de Portugal. Você concorda em se submeter à jurisdição exclusiva desses tribunais. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as disposições restantes permanecerão em vigor.